Lei e bom senso

Crónica publicada no jornal “O Amarense” de dezembro de 2016


Durante este ano, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) procedeu a uma inspeção ao cumprimento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada (Municípios de Vieira do Minho e Terras de Bouro).

Resultante dessa inspeção, e no que respeita ao concelho de Terras de Bouro, foram detetadas mais de duas dezenas de construções que, de algum modo, não cumpriam todos os requisitos legais.

Este tema foi alvo de debate, numa das últimas assembleias municipais, tendo como um dos pontos de discórdia, a ação que o município devia levar a cabo com a vista à reposição da legalidade, mais concretamente se, em última instância, deveriam ser levados a cabo procedimentos no sentido de demolir algumas dessas construções. E é aqui que quero centrar o tema da minha crónica.

Julgo que não deve ter discussão que, vivendo num estado de direito, estamos obrigados a cumprir a lei e, no caso das autarquias, não só cumprir como fazer cumprir essa mesma lei. No entanto esse cumprimento deve ter sempre em consideração o principio do “bom senso”, que implica não tratar de forma igual aquilo que é diferente. Digo isto porque, analisando as edificações em questão, não devemos olhar da mesma forma para um pequeno muro; um pequeno edifício para arrumos ou uma estrutura de madeira de apoio a uma atividade turística, ou para a construção de vivendas de centenas de milhares de euros.

Não pondo em causa os processos de controlo prévio, sancionatório e de reposição da legalidade de cada um destes casos, levados a cabo pelo município – até porque não disponho de elementos para isso, e porque confio no profissionalismo dos responsáveis pela fiscalização – a verdade é que, segundo essa mesma inspeção, essas construções violam as seguintes restrições de utilidade pública:

  • Domínio hídrico;
  • PNPG;
  • Reserva Agrícola Nacional (RAN);
  • Reserva Ecológica Nacional (REN);
  • Rede Natura 2000 e
  • Zona reservada.

Sendo que, algumas dessas construções violam, de modo cumulativo, quase todas estas restrições.

Certamente, que os processos, resultantes da referida inspeção, continuarão a seguir os seus trâmites legais, e terão a sua resolução conforme as entidades competentes decidirem. Sendo que cada caso é um caso e, como tal, terão, certamente, resoluções diferenciadas.

Não me querendo substituir a essas entidades, como é óbvio – cujas decisões terão que ser respeitadas – defendo que o município deverá desencadear os procedimentos que levem à legalização daquilo que é possível ser legalizado e, em ultima instância, em situações limite, se for causa disso, à demolição de algumas dessas construções. Não só tem o poder como, em meu entender, tem o dever de o fazer.

Todos temos a obrigação de conhecer a lei. Não me parece razoável que alguém que se predispõe a construir uma habitação de centenas de milhares de euros, ou mesmo de alguns milhões, o faça sem as devidas autorizações e licenciamentos.  Alguém que constrói desrespeitando, de forma intencional e deliberada, todas as restrições e instrumentos de planeamento e ordenamento do território, deverá estar sujeito às consequências, que não poderão ser apenas o pagamento de uma coima, mesmo que elevada – até porque tendo em consideração o valor das habitações, isso nunca seria impeditivo – para legalizar aquilo para que, de outra maneira, nunca conseguiria obter autorização.

Se esse sinal não for dado de forma inequívoca, os referidos instrumentos tornar-se-ão completamente inócuos, porque existirão apenas para aqueles com menor poder económico, deixando de cumprir a função para a qual foram elaborados: planear e ordenar o território.

O poder politico não pode permitir que, tal como escreveu Jean Jacques Rousseau: as leis sejam sempre úteis aos que têm posses e nocivas aos que nada têm.

António Cunha

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